Conformidade com a LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, inclusive no ambiente digital. Ela garante direitos aos cidadãos sobre seus dados e estabelece regras para quem coleta e trata essas informações.
Como o NetEscol se adequa à LGPD
O NetEscol foi projetado desde o início com a privacidade e proteção de dados como prioridade. Veja como cumprimos cada princípio da LGPD:
🔒 Finalidade
Todos os dados coletados têm finalidade específica e legítima: gestão escolar, transporte, merenda, comunicação com pais e prestação de contas. Não coletamos dados além do necessário.
🔓 Adequação
O tratamento de dados é compatível com as finalidades informadas. Dados de alunos são usados para gestão educacional, dados de transporte para segurança dos alunos, etc.
📦 Necessidade
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do sistema. Campos opcionais são claramente identificados.
📄 Transparência
Os titulares são informados sobre quais dados são coletados, como são usados e com quem são compartilhados. O portal de transparência do sistema é acessível ao público.
🔒 Segurança
Medidas técnicas implementadas:
- Criptografia: HTTPS/TLS em todas as conexões, senhas com bcrypt.
- Autenticação: JWT com cookies httpOnly, bloqueio após tentativas falhas.
- Isolamento: Arquitetura multi-tenant garante que cada município acessa apenas seus dados.
- Auditoria: Logs de todas as ações dos usuários com data, hora e IP.
- Backup: Backup automático diário na nuvem com restauração granular.
- Proteção: Helmet.js, CSP, rate limiting, sanitização de entrada contra XSS e SQL Injection.
- Monitoramento: Sentry para detecção e correção rápida de erros.
🗑 Eliminação
Ao término do contrato, os dados são mantidos por 90 dias para exportação e depois anonimizados ou excluídos. Dados de alunos inativos há mais de 5 anos são automaticamente anonimizados (limpeza semanal via LGPD Cleanup).
👤 Direitos dos Titulares
O sistema permite que os titulares (pais, alunos, servidores) exerçam seus direitos:
- Acesso: Portal do Responsável permite visualizar todos os dados do aluno.
- Correção: Dados podem ser atualizados a qualquer momento pela secretaria.
- Eliminação: Dados podem ser excluídos mediante solicitação formal.
- Portabilidade: Exportação de dados em JSON, Excel e CSV.
- Consentimento: Registro de consentimento para coleta de dados, notificações e uso de imagem.
Papéis e Responsabilidades
- Controlador: A prefeitura municipal contratante é a controladora dos dados pessoais dos alunos, pais e servidores.
- Operador: O NetEscol atua como operador dos dados, tratando-os conforme instruções do controlador e nos termos do contrato.
- Encarregado (DPO): Cada prefeitura deve designar seu encarregado de dados. O NetEscol disponibiliza canal de comunicação para questões de privacidade.
Canal de Comunicação
Para exercer seus direitos, relatar incidentes ou esclarecer dúvidas sobre privacidade:
E-mail: privacidade@netescol.com.br
WhatsApp: (63) 99206-7951
Site: www.netescol.com.br